Termos de uso
Para os apps Novara IPTV Player e o site novaraiptv.com, incluindo as informações do fornecedor (informações legais).
Esta é uma tradução de cortesia. Em caso de divergência, prevalece a versão em alemão.
1. Fornecedor (informações legais)
O fornecedor dos apps Novara IPTV Player e do site novaraiptv.com (prestador de serviços nos termos do § 5 da Lei Austríaca de Comércio Eletrônico, ECG) é:
Code by MKUngargasse 1451030 Wien, ÁustriaE-mail: support@novaraiptv.com2. Âmbito de aplicação
Estes termos de uso se aplicam aos apps Novara IPTV Player para Android TV, Google TV e Fire TV e para smartphones e tablets Android (em conjunto, “os apps”) e ao site novaraiptv.com. Ao instalar ou usar os apps, você concorda com estes termos. Se você baixar os apps de uma loja de apps, as condições dela também se aplicam.
3. Serviço
O Novara é um player de mídia. Os apps não contêm conteúdo próprio: não fornecemos canais, filmes, séries, playlists nem dados de acesso.
Para reproduzir conteúdo, você precisa das suas próprias fontes, por exemplo uma playlist M3U ou uma conta Xtream Codes ou Stalker do seu provedor de IPTV. O respectivo provedor, e não nós, é responsável pela seleção, disponibilidade, qualidade e legalidade desse conteúdo.
Desenvolvemos os apps continuamente e podemos alterar, acrescentar ou descontinuar recursos. Alguns recursos dependem de serviços de terceiros (veja a política de privacidade); não podemos garantir que eles estejam sempre disponíveis.
4. Licença
Concedemos a você um direito simples e intransferível de usar os apps para fins privados. Todos os demais direitos sobre os apps, o site e o nome e o logotipo Novara permanecem conosco.
5. Suas obrigações
Ao usar os apps, você se compromete
- a usar somente conteúdos e fontes que você tem direito de usar e a não usar os apps para fins ilícitos,
- a não contornar medidas técnicas de proteção, sejam as dos apps ou as de conteúdos (como a proteção contra cópia),
- a não descompilar, desmontar nem fazer engenharia reversa dos apps de qualquer outra forma, salvo quando isso for expressamente permitido por lei,
- a não vender, alugar nem distribuir os apps de forma modificada e a não remover avisos de direitos autorais ou de marca.
6. Conteúdos e links de terceiros
Os conteúdos que você obtém por meio das suas próprias fontes são carregados pelo app diretamente do seu provedor. Não armazenamos esses conteúdos, não os selecionamos e não os adotamos como nossos.
O site e os apps contêm links para ofertas de terceiros, incluindo listas de canais publicamente disponíveis no recurso TV gratuita (Free TV). O respectivo operador é o único responsável pelo conteúdo delas. Assim que tomarmos conhecimento de conteúdo ilícito, removeremos sem demora o link em questão (§ 17 ECG). Envie avisos de violações legais para support@novaraiptv.com.
7. Garantia e responsabilidade
Desenvolvemos os apps com cuidado. No entanto, na medida permitida por lei, não garantimos que os apps funcionem sempre sem erros ou interrupções, nem que funcionem com todos os dispositivos e todas as fontes.
Na medida permitida por lei, não nos responsabilizamos por danos causados por negligência leve. Esta limitação não se aplica em casos de dolo ou negligência grave, nem a danos resultantes de lesão à vida, ao corpo ou à saúde (danos pessoais).
Seus direitos como consumidor, em especial de acordo com a Lei Austríaca de Proteção do Consumidor (KSchG), e seus direitos legais de garantia permanecem inalterados.
Recomendamos fazer backup das suas playlists e configurações regularmente, por exemplo com o recurso de backup do app.
8. Idade mínima
Os apps se destinam a pessoas a partir de 14 anos. Quem tiver menos de 14 anos só pode usar os apps com o consentimento dos pais ou responsáveis legais.
9. Alterações destes termos
Podemos alterar estes termos de uso, por exemplo quando os apps, seus recursos ou a situação jurídica mudarem. Publicamos a versão atual nesta página; também anunciamos alterações relevantes no app ou no site. Se você não concordar com uma alteração, pode deixar de usar os apps a qualquer momento, desinstalando-os.
10. Lei aplicável e foro
Aplica-se a lei austríaca, com exclusão da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG) e das normas de conflito do direito internacional privado. Se você é consumidor, as disposições obrigatórias de proteção ao consumidor do país em que você tem seu domicílio ou residência habitual permanecem inalteradas.
Para consumidores, aplicam-se os foros legais: se o seu domicílio, a sua residência habitual ou o seu local de trabalho estiver na Áustria, uma ação judicial contra você só pode ser proposta no tribunal em cuja jurisdição um desses locais se encontra (§ 14 KSchG). Se você mora em outro Estado-membro da UE, também pode propor uma ação judicial ali e só pode ser processado ali.
11. Versão linguística e contato
Estes termos de uso estão disponíveis em vários idiomas. A versão em alemão é a que prevalece.
Envie dúvidas sobre estes termos de uso para support@novaraiptv.com.
Última atualização: outubro de 2026